REsp 2208413 - DECISAO

REsp 2208413 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 619 do CPP), o conjunto probatório (depoimentos policiais, tentativa de fuga, abandono de sacola com drogas e laudo pericial) foi suficiente para demonstrar autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), a exasperação da pena-base está fundamentada na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei de Drogas) e o afastamento da minorante do art. 33, §4º decorre de elementos que indicam dedicação às atividades criminosas; além disso, a pretensão defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do...

Parties
Recorrente: DANIEL LUIS DA SILVA PEREIRA; Recorrente: WENDELL VITORINO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prova Policial, Busca Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Prova Policial Busca Pessoal +2 more

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Parties

DANIEL LUIS DA SILVA PEREIRA

Recorrente

WENDELL VITORINO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP (omissão/negação de prestação jurisdicional nos embargos de declaração)
  2. 2 alegada violação do art. 155, caput, do CPP (condenação baseada exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade de droga para exasperação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 619 do CPP), o conjunto probatório (depoimentos policiais, tentativa de fuga, abandono de sacola com drogas e laudo pericial) foi suficiente para demonstrar autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), a exasperação da pena-base está fundamentada na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei de Drogas) e o afastamento da minorante do art. 33, §4º decorre de elementos que indicam dedicação às atividades criminosas; além disso, a pretensão defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do...

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.