AREsp 2952548 - DECISAO

AREsp 2952548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se que a exasperação da pena-base foi devidamente motivada com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (no caso, 33,6 g de cocaína e 34,5 g de maconha), sendo lícito ao magistrado exercer discricionariedade motivada na dosimetria; pedidos sobre multa e custas devem ser analisados na execução; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Das Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Das Drogas

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a elevação da pena-base
  3. 3 Se a pena de multa e as custas processuais poderiam ser desconsideradas no curso do processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se que a exasperação da pena-base foi devidamente motivada com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (no caso, 33,6 g de cocaína e 34,5 g de maconha), sendo lícito ao magistrado exercer discricionariedade motivada na dosimetria; pedidos sobre multa e custas devem ser analisados na execução; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.