AREsp 2962795 - DECISAO

AREsp 2962795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem e a busca pessoal foram amparadas pela fundada suspeita decorrente de denúncias dos comerciantes que especificaram a conduta e a vestimenta dos acusados, sendo suficientes para legitimar a atuação policial; as provas (prisão em flagrante com entorpecentes e dinheiro, depoimentos policiais) sustentam a condenação pelo crime de tráfico de drogas, não havendo nulidade procedimental nem violação dos arts. 240 §2º e 244 do CPP.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art.244 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita (art.244 Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Valor Probatório Do Depoimento Policial

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e aplicação do standard da fundada suspeita (art.244 do CPP)
  2. 2 violação dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP (alegada pela defesa)
  3. 3 valor probatório do depoimento do agente de polícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem e a busca pessoal foram amparadas pela fundada suspeita decorrente de denúncias dos comerciantes que especificaram a conduta e a vestimenta dos acusados, sendo suficientes para legitimar a atuação policial; as provas (prisão em flagrante com entorpecentes e dinheiro, depoimentos policiais) sustentam a condenação pelo crime de tráfico de drogas, não havendo nulidade procedimental nem violação dos arts. 240 §2º e 244 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.