HC 1017410 - DECISAO

HC 1017410 - DECISAO

Negou‑se o habeas corpus porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar (denúncias anônimas especificadas, conhecimento prévio da polícia, apreensão de drogas em via pública e informação de depósito na residência), inexistindo ilicitude probatória, e afastou‑se o tráfico privilegiado em relação à paciente devido a maus antecedentes, motivo pelo qual não cabe a via extraordinária pretendida.

Parties
Paciente: Divina Pereira Valadão; Co Réu/segundo Apelante: Laécio Magalhães Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/06), Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Prova Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/06) +1 more

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Parties

Divina Pereira Valadão

Paciente

Laécio Magalhães Nascimento

Co Réu/segundo Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas decorrentes de abordagem policial sem fundada suspeita
  2. 2 ingresso em domicílio sem autorização judicial
  3. 3 aplicabilidade do tráfego privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou‑se o habeas corpus porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar (denúncias anônimas especificadas, conhecimento prévio da polícia, apreensão de drogas em via pública e informação de depósito na residência), inexistindo ilicitude probatória, e afastou‑se o tráfico privilegiado em relação à paciente devido a maus antecedentes, motivo pelo qual não cabe a via extraordinária pretendida.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.