HC 1017519 - DECISAO

HC 1017519 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; no exame de mérito, a utilização da quantidade de drogas para exasperar a pena-base (art. 42) e a aplicação da majorante do art. 40, VI, por tráfico em ambiente familiar na presença de menor representam fundamentos distintos, não configurando bis in idem, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CARLOS VITORIO DOMINGOS RIGATTI; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Nulidade De Provas (busca E Apreensão)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Nulidade De Provas (busca E Apreensão)

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Parties

CARLOS VITORIO DOMINGOS RIGATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de drogas na primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 discricionariedade do juízo de dosimetria e seus limites de revisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; no exame de mérito, a utilização da quantidade de drogas para exasperar a pena-base (art. 42) e a aplicação da majorante do art. 40, VI, por tráfico em ambiente familiar na presença de menor representam fundamentos distintos, não configurando bis in idem, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.