AREsp 2944232 - DECISAO

AREsp 2944232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porquanto o acórdão recorrido contém fundamentação fática concreta (registro de ato infracional pretérito, apreensão de 159,3 g de maconha, dinheiro em espécie, mensagens e fotografias referentes à venda de entorpecentes) que demonstra dedicação do réu à atividade criminosa, o que obsta a aplicação da causa de diminuição. A desconstituição dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente/agravante: MATHEUS ROCHA DINIZ TIAGO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame De Provas E Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATHEUS ROCHA DINIZ TIAGO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de ato infracional anterior para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porquanto o acórdão recorrido contém fundamentação fática concreta (registro de ato infracional pretérito, apreensão de 159,3 g de maconha, dinheiro em espécie, mensagens e fotografias referentes à venda de entorpecentes) que demonstra dedicação do réu à atividade criminosa, o que obsta a aplicação da causa de diminuição. A desconstituição dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.