HC 1021846 - DECISAO

HC 1021846 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por esse motivo, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi negada com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NEWTON CARLOS MEDEIROS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Admissibilidade De Habeas Corpus / Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade De Provas Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEWTON CARLOS MEDEIROS FLORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e proporcionalidade da custódia
  3. 3 Nulidade de provas decorrentes de mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por esse motivo, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi negada com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.