HC 1021477 - DECISAO

HC 1021477 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, não havendo prova de flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; ademais, não foram apresentados o auto de prisão em flagrante e a decisão de conversão em preventiva, o que impede a análise do pedido de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO THAMASIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Conversão Da Prisão Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Conversão Da Prisão Em Preventiva

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Parties

MARCOS PAULO THAMASIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, não havendo prova de flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; ademais, não foram apresentados o auto de prisão em flagrante e a decisão de conversão em preventiva, o que impede a análise do pedido de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal