HC 1019947 - DECISAO

HC 1019947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/ não merece prosseguir por ser mera reiteração de matéria já objeto de HC anterior, sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA AGOSTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500568-19.2024.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de matéria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DANIEL DA SILVA AGOSTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500568-19.2024.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais
  2. 2 aplicação da fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de absolvição ou redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/ não merece prosseguir por ser mera reiteração de matéria já objeto de HC anterior, sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de matéria

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.