HC 1020853 - DECISAO

HC 1020853 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração do writ, diante da ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Paciente: FILIPE FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Writ, Liminar, Regime Semiaberto, Substituição Por Restritivas De Direitos
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Case Brief

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Parties

FILIPE FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento do tráfico privilegiado
  2. 2 quantidade de droga como fundamento para afastar tráfico privilegiado
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração do writ, diante da ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por inadmissível reiteração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.