HC 1021028 - DECISAO

HC 1021028 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, e não há flagrante ilegalidade demonstrada que justifique a antecipação da decisão pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIO GLAYFSON IMPARATO MARQUES; Paciente: EDER DOS SANTOS BAIA; Paciente: RAIMUNDO MARCELO GOMES SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO GLAYFSON IMPARATO MARQUES

Paciente

EDER DOS SANTOS BAIA

Paciente

RAIMUNDO MARCELO GOMES SARAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisões em flagrante posteriormente convertidas em prisão preventiva
  2. 2 alegação de falta de mandado judicial e ausência de flagrante contemporâneo
  3. 3 fundamentação genérica da conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, e não há flagrante ilegalidade demonstrada que justifique a antecipação da decisão pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal