RHC 220144 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus cuja matéria já estava sendo objeto de outro HC, não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior.
- Parties
- Recorrente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto De Prisão
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 fundamentação concreta do decreto prisório
- 2 inovação do Tribunal de origem ao acrescentar fundamentos
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares não prisionais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus cuja matéria já estava sendo objeto de outro HC, não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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