HC 1005247 - DECISAO

HC 1005247 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude das buscas e nulidade das provas exige reexame probatório e análise de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do writ; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela apreensão em flagrante de quantidades significativas de drogas e indícios de mercancia, configurando necessidade da medida cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sem demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise de nulidade probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude das buscas e nulidade das provas exige reexame probatório e análise de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do writ; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela apreensão em flagrante de quantidades significativas de drogas e indícios de mercancia, configurando necessidade da medida cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sem demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.