HC 1020666 - DECISAO
A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, por aplicação da Súmula 691/STF (na esteira da jurisprudência do STJ), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.
- Parties
- Paciente: VICTOR HUGO TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VICTOR HUGO TAVARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
- 2 ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem
- 3 possível ilegalidade na invasão de domicílio e nulidade da prova
Ratio Decidendi
A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, por aplicação da Súmula 691/STF (na esteira da jurisprudência do STJ), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Publico Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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