HC 1020456 - DECISAO

HC 1020456 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de writs já apreciados, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; nesse contexto aplica-se o entendimento consolidado do STJ sobre a exigência de inovação argumentativa em recursos regressivos, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DIAS PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502433-30.2024.8.26.0302); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Sursis Penal, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Sursis Penal Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

MARCELO HENRIQUE DIAS PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502433-30.2024.8.26.0302)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de writs já apreciados, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; nesse contexto aplica-se o entendimento consolidado do STJ sobre a exigência de inovação argumentativa em recursos regressivos, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.