AREsp 2960591 - DECISAO

AREsp 2960591 - DECISAO

Não conheceu-se integralmente o recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, podem ser valoradas como maus antecedentes e impedir a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; o período depurador não se aplica aos maus antecedentes e o direito ao esquecimento só se admite quando demonstrado longo período (parâmetro de 10 anos desde a extinção da pena), o que não ocorreu, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e...

Parties
Agravante: HIGOR PHYLLIPE OLIVEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Maus Antecedentes, Dissídio Jurisprudencial (admissibilidade Do Recurso Especial), Direito Ao Esquecimento, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Maus Antecedentes Dissídio Jurisprudencial (admissibilidade Do Recurso Especial) Direito Ao Esquecimento Período Depurador

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Parties

HIGOR PHYLLIPE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenações por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação do período depurador e da teoria do direito ao esquecimento aos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se integralmente o recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, podem ser valoradas como maus antecedentes e impedir a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; o período depurador não se aplica aos maus antecedentes e o direito ao esquecimento só se admite quando demonstrado longo período (parâmetro de 10 anos desde a extinção da pena), o que não ocorreu, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.