HC 955384 - DECISAO

HC 955384 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em favor da paciente por ausência nos autos de prova concreta e idônea de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração estável em organização criminosa, entendendo tratar-se de agente na condição de "mula"; manteve-se, entretanto, a causa de aumento do art.40, V, por demonstrada intenção de tráfico interestadual, e, em face da modulação do redutor na fração de 1/6, procedeu-se ao redimensionamento da pena, resultando na redução reconhecida e na fixação definitiva da reprimenda mencionada no acórdão.

Parties
Paciente: ELIZETE FERNANDES ANDRADA DOS REIS LUIZ; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Parcialmente Concedido De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício em parte para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, com consequente redução da pena e manutenção da majorante do art.40, V; regime prisional inicial fechado mantido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Interestadualidade (art.40, V, Dosimetria Da Pena, Condição De "mula", Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Por Interestadualidade (art.40,v, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Condição De "mula" Habeas Corpus

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Parties

ELIZETE FERNANDES ANDRADA DOS REIS LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Parcialmente Concedido De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 aplicação da majorante do art.40, V, da Lei 11.343/2006 (tráfico interestadual)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em favor da paciente por ausência nos autos de prova concreta e idônea de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração estável em organização criminosa, entendendo tratar-se de agente na condição de "mula"; manteve-se, entretanto, a causa de aumento do art.40, V, por demonstrada intenção de tráfico interestadual, e, em face da modulação do redutor na fração de 1/6, procedeu-se ao redimensionamento da pena, resultando na redução reconhecida e na fixação definitiva da reprimenda mencionada no acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício em parte para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, com consequente redução da pena e manutenção da majorante do art.40, V; regime prisional inicial fechado mantido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06