HC 1017599 - DECISAO

HC 1017599 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, examinou-se a alegação defensiva e concluiu-se pela fragilidade da justa causa para o crime de tráfico, considerando a ínfima quantidade de droga (8,480 g dividida em nove porções), a conversa sem resposta conclusiva no aparelho, o depoimento do interlocutor que afastou a mercancia e a ausência de outros elementos típicos de atividade mercantil (balança, caderno de anotação), motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOCINEIDE BARBOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Porém concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Magistrado de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Recebimento Da Denúncia Desclassificação Habeas Corpus

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Parties

JOCINEIDE BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para recebimento da denúncia pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Relevância dos elementos probatórios (quantidade de droga, conversas em aplicativo, apreensão de dinheiro, ausência de outros indicativos de tráfico) para fins de admissibilidade da denúncia

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, examinou-se a alegação defensiva e concluiu-se pela fragilidade da justa causa para o crime de tráfico, considerando a ínfima quantidade de droga (8,480 g dividida em nove porções), a conversa sem resposta conclusiva no aparelho, o depoimento do interlocutor que afastou a mercancia e a ausência de outros elementos típicos de atividade mercantil (balança, caderno de anotação), motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Porém concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Magistrado de origem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Magistrado de origem que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.