AREsp 2754514 - DECISAO

AREsp 2754514 - DECISAO

Conhecer do agravo e, em parte, conhecer do recurso especial para reconhecer a legitimidade da busca domiciliar autorizada pelo genitor do acusado, manter a impossibilidade de desclassificação por exigir reexame probatório (Súmula 7/STJ) e, todavia, aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na metade, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: BRUNO ROCHA DOS SANTOS; Defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Desclassificação Delitiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Obtida Em Domicílio, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Desclassificação Delitiva Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prova Obtida Em Domicílio +1 more

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Parties

BRUNO ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por suposta violação do domicílio
  2. 2 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para uso pessoal)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, em parte, conhecer do recurso especial para reconhecer a legitimidade da busca domiciliar autorizada pelo genitor do acusado, manter a impossibilidade de desclassificação por exigir reexame probatório (Súmula 7/STJ) e, todavia, aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na metade, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.