HC 1021739 - DECISAO

HC 1021739 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por se tratar de reiteração de habeas corpus cuja matéria já é objeto de outro writ (HC 930.612/SP), não tendo sido apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento.

Parties
Paciente: ANSELMO DA SILVA AROUCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Liminar, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Liminar Dosimetria Da Pena Reiteração De Writ

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Parties

ANSELMO DA SILVA AROUCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor com base na quantidade/variedade de droga apreendida
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por se tratar de reiteração de habeas corpus cuja matéria já é objeto de outro writ (HC 930.612/SP), não tendo sido apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento.

Court Disposition

Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal