HC 983100 - DECISAO

HC 983100 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de medida processual própria, mas, exercendo o poder de ofício para verificar constrangimento ilegal, reconheço que os elementos dos autos revelam condição de "mula" e não prova de dedicação diversa a atividades criminosas, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, com ajuste da dosimetria e redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, tornando-a definitiva.

Parties
Paciente: ROSANA GOES CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/6 e ajustar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

ROSANA GOES CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Natureza da prisão (execução de pena definitiva) e impugnação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de medida processual própria, mas, exercendo o poder de ofício para verificar constrangimento ilegal, reconheço que os elementos dos autos revelam condição de "mula" e não prova de dedicação diversa a atividades criminosas, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, com ajuste da dosimetria e redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, tornando-a definitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/6 e ajustar a dosimetria.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Reduzir a pena do crime de tráfico para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, tornando-a definitiva.