AREsp 2186643 - DECISAO

AREsp 2186643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, verificou-se falta de fundamentação adequada, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF. Quanto à alegação relativa ao §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, entendeu-se que a primariedade e os bons antecedentes do réu, combinados com a impossibilidade de utilizar ações penais em andamento como prova de dedicação a atividades criminosas, impõem a aplicação do tráfico privilegiado, no grau máximo (redução de 2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO CARLOS CORREA; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (opinar): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Presunção De Inocência

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Parties

CRISTIANO CARLOS CORREA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinar)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 com fundamentação deficiente
  2. 2 se inquéritos ou ações penais em curso podem afastar a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena e regime prisional diante da incidência da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, verificou-se falta de fundamentação adequada, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF. Quanto à alegação relativa ao §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, entendeu-se que a primariedade e os bons antecedentes do réu, combinados com a impossibilidade de utilizar ações penais em andamento como prova de dedicação a atividades criminosas, impõem a aplicação do tráfico privilegiado, no grau máximo (redução de 2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento parcialmente ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  • Aplicar a redução da pena no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa