AREsp 2458271 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice baseado na Súmula 7/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais (art. 932, III, CPC e art. 253, I, RISTJ).

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade, notadamente o baseado na Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ ao exame do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de conhecer recurso que implique reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice baseado na Súmula 7/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais (art. 932, III, CPC e art. 253, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.