HC 1007331 - ACORDAO

HC 1007331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus não pode ser utilizado para reexame probatório e revisão de condenação; o acórdão estadual afastou a ilegalidade probatória ao registrar autorização judicial para extração de dados do celular e comprovou estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes com base em provas; a pretensão de desclassificação não foi apreciada no tribunal estadual (supressão de instância); a exasperação da pena e a fixação do regime inicial fechado foram consideradas corretas diante das quantidades apreendidas e da pena imposta; a condenação por associação afasta a diminuição do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: MAURICIO GOMES FERREIRA JUNIOR; Agravante: GABRIEL PAZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão De Condenação, Provas Digitais, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Probatório, Supressão De Instância, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão De Condenação Provas Digitais Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO GOMES FERREIRA JUNIOR

Agravante

GABRIEL PAZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisão de condenação e reexame probatório
  2. 2 Legalidade da extração/análise de dados de aparelho celular apreendido
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse de entorpecente para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus não pode ser utilizado para reexame probatório e revisão de condenação; o acórdão estadual afastou a ilegalidade probatória ao registrar autorização judicial para extração de dados do celular e comprovou estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes com base em provas; a pretensão de desclassificação não foi apreciada no tribunal estadual (supressão de instância); a exasperação da pena e a fixação do regime inicial fechado foram consideradas corretas diante das quantidades apreendidas e da pena imposta; a condenação por associação afasta a diminuição do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração