REsp 1996311 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do Tribunal de origem (de que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP), atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e assim sendo inviável o conhecimento do recurso, além de estar afastada a possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Pedro Victor de Faria Nunes; Recorrido: Tiago Silvestre Coutinho Junior; Recorrido: Pedro Victor de Farias Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Rejeição Da Denúncia, Princípio Da Dialecticidade Recursal, Preclusão Do Recebimento Da Denúncia, Incidência Da Súmula 283/stf, Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Penal Processual Civil Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Rejeição Da Denúncia Princípio Da Dialecticidade Recursal Preclusão Do Recebimento Da Denúncia Incidência Da Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Pedro Victor de Faria Nunes

Recorrente

Tiago Silvestre Coutinho Junior

Recorrido

Pedro Victor de Farias Nunes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível ao magistrado proceder ao juízo de retratação após o recebimento da denúncia
  2. 2 Se houve violação dos arts. indicados do CPP e do CPC apontados pelo recorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em razão de fundamento suficiente não ter sido impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do Tribunal de origem (de que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP), atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e assim sendo inviável o conhecimento do recurso, além de estar afastada a possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.