HC 986313 - ACORDAO

HC 986313 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido salvo flagrante ilegalidade; não se identificou ilegalidade flagrante, pois as instâncias ordinárias avaliaram o acervo probatório e concluíram pela suficiência de provas para a condenação por tráfico; a quantidade apreendida (49g de maconha) é incompatível com consumo pessoal e, portanto, o Tema 506 do STF não se aplica à hipótese dos autos.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE FREITAS MOREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tema 506/stf, Suficiência Probatória, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação Para Uso Pessoal Tema 506/stf Suficiência Probatória Inovação Recursal

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Parties

FRANCISCO DE FREITAS MOREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicação do Tema 506 do STF à hipótese dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido salvo flagrante ilegalidade; não se identificou ilegalidade flagrante, pois as instâncias ordinárias avaliaram o acervo probatório e concluíram pela suficiência de provas para a condenação por tráfico; a quantidade apreendida (49g de maconha) é incompatível com consumo pessoal e, portanto, o Tema 506 do STF não se aplica à hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná