RHC 220362 - DECISAO

RHC 220362 - DECISAO

Houve elementos concretos e objetivos (denúncias anônimas indicando entrega de drogas, abordagem e apreensão com co-flagrantes, tentativa de fuga do paciente e arremesso de sacola contendo drogas, além de apreensões na residência) que configuraram, em análise perfunctória, fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, tornando válidas as provas obtidas; além disso, a gravidade concreta da conduta, a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e a existência de ação penal em curso apontando risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não cabendo ao STJ apreciar pedido de conversão em prisão domiciliar não...

Parties
Paciente / Recorrente: MARCOS ANTONIO BATISTA DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas, Flagrante Delito, Reiteração Delitiva, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO BATISTA DOS SANTOS

Paciente / Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em decorrência de possível violação do domicílio
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e objetivos (denúncias anônimas indicando entrega de drogas, abordagem e apreensão com co-flagrantes, tentativa de fuga do paciente e arremesso de sacola contendo drogas, além de apreensões na residência) que configuraram, em análise perfunctória, fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, tornando válidas as provas obtidas; além disso, a gravidade concreta da conduta, a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e a existência de ação penal em curso apontando risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não cabendo ao STJ apreciar pedido de conversão em prisão domiciliar não...

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se