HC 964028 - ACORDAO

HC 964028 - ACORDAO

O Tribunal de origem, com base em elementos concretos e idôneos (notadamente interceptações telefônicas e outras circunstâncias que indicam dedicação às atividades criminosas e possível integração à organização criminosa), afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; sendo inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto probatório ou a dilação probatória necessária para acolher a tese defensiva, e não havendo bis in idem porquanto a quantidade da droga foi utilizada apenas como reforço na terceira fase da dosimetria juntamente com outras circunstâncias, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROBSON FLOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Dilação Probatória, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Dilação Probatória Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ROBSON FLOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 Se houve bis in idem pela utilização da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus, revisar o conjunto probatório ou exigir dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em elementos concretos e idôneos (notadamente interceptações telefônicas e outras circunstâncias que indicam dedicação às atividades criminosas e possível integração à organização criminosa), afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; sendo inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto probatório ou a dilação probatória necessária para acolher a tese defensiva, e não havendo bis in idem porquanto a quantidade da droga foi utilizada apenas como reforço na terceira fase da dosimetria juntamente com outras circunstâncias, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.