REsp 2039568 - ACORDAO

REsp 2039568 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, o qual examinou os argumentos sobre a arma, munições e quantidade de drogas; aplicou-se a orientação jurisprudencial do STJ de que a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não pode ser afastada apenas com base em quantidade de drogas ou denúncias sem condenação definitiva, e o pedido do Parquet configurou mera rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: defesa; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Presunção De Inocência, Omissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Presunção De Inocência Omissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

defesa

Embargado

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à alegação de que quantidade de drogas, apreensão de arma e munições e existência de denúncia anterior justificam afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006?
  2. 2 Pode a minorante do tráfico privilegiado ser afastada apenas com base na quantidade de drogas apreendidas ou em denúncias sem condenação definitiva?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, o qual examinou os argumentos sobre a arma, munições e quantidade de drogas; aplicou-se a orientação jurisprudencial do STJ de que a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não pode ser afastada apenas com base em quantidade de drogas ou denúncias sem condenação definitiva, e o pedido do Parquet configurou mera rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados