AREsp 2937944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e apresentou impugnação genérica, não demonstrando de forma concreta e pormenorizada a superação do óbice, o que, em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e à jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: THIAGO FERREIRA BARROS; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Público Falso, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Público Falso Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA BARROS

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ às impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e apresentou impugnação genérica, não demonstrando de forma concreta e pormenorizada a superação do óbice, o que, em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e à jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental