AREsp 2953865 - ACORDAO

AREsp 2953865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a absolvição, apontando falta de materialidade para o tráfico (não apreensão da droga) e ausência de animus associativo; a insurgência do Ministério Público se restringe à valoração da prova, o que não configura omissão, obscuridade ou contradição passível de reforma nesta via.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: THIAGO TALLYS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Valoração Da Prova, Art. 619 Do CPP, Materialidade Do Crime, Animus Associativo
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Valoração Da Prova Art. 619 Do CPP Materialidade Do Crime Animus Associativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

THIAGO TALLYS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 falta de materialidade do crime de tráfico em razão de não apreensão da droga
  3. 3 ausência de animus associativo para o crime de associação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a absolvição, apontando falta de materialidade para o tráfico (não apreensão da droga) e ausência de animus associativo; a insurgência do Ministério Público se restringe à valoração da prova, o que não configura omissão, obscuridade ou contradição passível de reforma nesta via.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.