HC 1018324 - ACORDAO

HC 1018324 - ACORDAO

A expressiva quantidade e a natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06) configuram fundamento idôneo para a fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto), de modo que, mesmo reconhecido o tráfico privilegiado e com pena definitiva inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável afasta a obrigatoriedade de regime aberto e de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

Parties
Agravante: VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Dosimetria, Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula Vinculante N. 59/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Dosimetria Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base na expressiva quantidade e natureza da droga, ainda que reconhecido o tráfico privilegiado e a pena definitiva seja inferior a 4 anos
  2. 2 alcance da Súmula Vinculante n. 59/STF diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis relacionadas à quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

A expressiva quantidade e a natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06) configuram fundamento idôneo para a fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto), de modo que, mesmo reconhecido o tráfico privilegiado e com pena definitiva inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável afasta a obrigatoriedade de regime aberto e de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial semiaberto.