AREsp 2499213 - ACORDAO

AREsp 2499213 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ; aplicaram-se as Súmulas 83 do STJ e 282 do STF, e considerou-se que a quantidade de drogas e o modus operandi autorizam o afastamento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: FRANKIMAR MARQUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 286 Do STF, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Equiparação a Crime Hediondo, Progressão De Regime, Modus Operandi, Quantidade De Drogas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 286 Do STF +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANKIMAR MARQUES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 83 do STJ e 282 do STF
  3. 3 existência de prequestionamento do art. 2º, §1º, da LINDB

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ; aplicaram-se as Súmulas 83 do STJ e 282 do STF, e considerou-se que a quantidade de drogas e o modus operandi autorizam o afastamento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial e inadmitiu o recurso especial