HC 1013933 - ACORDAO

HC 1013933 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não se demonstrando ilegalidade flagrante apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, sendo prudente a juntada de informações da autoridade coatora pelo tribunal de origem.

Parties
Impetrante/paciente: KAIKE SANTOS AMARAL; Manifestante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Flagrante Ilegalidade

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Parties

KAIKE SANTOS AMARAL

Impetrante/paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não se demonstrando ilegalidade flagrante apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, sendo prudente a juntada de informações da autoridade coatora pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.