REsp 2049550 - ACORDAO

REsp 2049550 - ACORDAO

A entrada forçada no domicílio, fundamentada apenas em denúncia anônima e sem demonstração do consentimento livre e esclarecido da moradora nem de fundadas razões que autorizassem a mitigação da inviolabilidade domiciliar, tornou ilícitas as provas daí obtidas; por conseguinte, aplicou-se o art. 386, II do CPP para absolver a recorrente.

Parties
Recorrente: Fabiana de Lima Santos; Manifestante (parecer Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (provido)
Outcome
Recurso especial provido; declarada a nulidade das provas obtidas mediante violação domiciliar; absolvição da recorrente na forma do art. 386, II do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Ilegalidade Das Provas, Confissão, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Denúncia Anônima Ilegalidade Das Provas Confissão Absolvição

Case Brief

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Parties

Fabiana de Lima Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima justifica ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A entrada forçada no domicílio, fundamentada apenas em denúncia anônima e sem demonstração do consentimento livre e esclarecido da moradora nem de fundadas razões que autorizassem a mitigação da inviolabilidade domiciliar, tornou ilícitas as provas daí obtidas; por conseguinte, aplicou-se o art. 386, II do CPP para absolver a recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada a nulidade das provas obtidas mediante violação domiciliar; absolvição da recorrente na forma do art. 386, II do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante ingresso no domicílio sem fundadas razões
  • Absolver a recorrente Fabiana de Lima Santos na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal