AREsp 2932486 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial não comprovado), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que impugnações genéricas sujeitam-se, por analogia, à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ALLAN CESAR ROSA NERES; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Processual Civil (recursal) Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ALLAN CESAR ROSA NERES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstrar, para afastar a Súmula n. 7/STJ, que a apreciação do recurso pelo STJ não implicará reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial não comprovado), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que impugnações genéricas sujeitam-se, por analogia, à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial.