HC 1005688 - ACORDAO

HC 1005688 - ACORDAO

Ainda que a gravidade concreta dos fatos e a quantidade/variedade de entorpecentes e arma justifiquem, em princípio, a prisão preventiva para preservação da ordem pública, restou demonstrado que a agravada Rosilene é mãe de três filhos menores (a mais nova com 1 ano), não possui antecedentes e o fato imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não havendo prova inequívoca de que os menores estavam sob cuidados exclusivos de terceiros; aplicando-se os arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e o entendimento do HC coletivo 143.641/SP, impõe-se manter a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares alternativas e possibilidade de nova decretação...

Parties
Agravada / Paciente: ROSILENE ARLINDO FERNANDES DA SILVA; Agravado / Paciente: RODRIGO GONÇALVES DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da agravada ROSILENE ARLINDO FERNANDES DA SILVA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção À Infância, Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção À Infância Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ROSILENE ARLINDO FERNANDES DA SILVA

Agravada / Paciente

RODRIGO GONÇALVES DA SILVA

Agravado / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a acusada mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, V, e dos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que a gravidade concreta dos fatos e a quantidade/variedade de entorpecentes e arma justifiquem, em princípio, a prisão preventiva para preservação da ordem pública, restou demonstrado que a agravada Rosilene é mãe de três filhos menores (a mais nova com 1 ano), não possui antecedentes e o fato imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não havendo prova inequívoca de que os menores estavam sob cuidados exclusivos de terceiros; aplicando-se os arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e o entendimento do HC coletivo 143.641/SP, impõe-se manter a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares alternativas e possibilidade de nova decretação...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da agravada ROSILENE ARLINDO FERNANDES DA SILVA

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de ROSILENE ARLINDO FERNANDES DA SILVA, com fundamento nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e no HC coletivo n. 143.641/SP.