HC 994555 - ACORDAO

HC 994555 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que reconheceu a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, pois os requisitos do tráfico privilegiado restaram demonstrados (primariedade, bons antecedentes, ausência de provas de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa); a quantidade e demais circunstâncias não foram suficientes para afastar a minorante; o deslocamento do vetor quantidade para a terceira fase é discricionário; aplicou-se a fração de 2/3 para evitar bis in idem quando a quantidade já foi usada na primeira fase; e o regime semiaberto foi adequado em razão da reprimenda fixada em patamar inferior a 4 anos e da primariedade do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Agravado: RILDO DOS REIS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

RILDO DOS REIS CERQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade de droga na dosimetria (1ª fase versus 3ª fase)
  3. 3 Adequação do regime inicial (semiaberto versus fechado)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, pois os requisitos do tráfico privilegiado restaram demonstrados (primariedade, bons antecedentes, ausência de provas de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa); a quantidade e demais circunstâncias não foram suficientes para afastar a minorante; o deslocamento do vetor quantidade para a terceira fase é discricionário; aplicou-se a fração de 2/3 para evitar bis in idem quando a quantidade já foi usada na primeira fase; e o regime semiaberto foi adequado em razão da reprimenda fixada em patamar inferior a 4 anos e da primariedade do réu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que reconheceu a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 200 dias-multa.