REsp 2037524 - DECISAO

REsp 2037524 - DECISAO

Verificada a realização da audiência de instrução e julgamento sem a presença da defesa técnica e sem que o juízo adotasse providências para garantir a defesa (como nomeação de defensor dativo após oportunizar ao réu escolher profissional), houve cerceamento do direito à ampla defesa; em consequência, anulam-se os atos processuais praticados a partir dessa audiência.

Parties
Recorrente: TIAGO ADEMIR MORI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença da defesa técnica.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Ausência De Defesa, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Tráfico Privilegiado
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Parties

TIAGO ADEMIR MORI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 386, inciso VIII, ambos do CPP, alegada pela defesa
  2. 2 reconhecimento de nulidade por ausência de defensor constituído durante a audiência de instrução
  3. 3 pedido de absolvição dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Verificada a realização da audiência de instrução e julgamento sem a presença da defesa técnica e sem que o juízo adotasse providências para garantir a defesa (como nomeação de defensor dativo após oportunizar ao réu escolher profissional), houve cerceamento do direito à ampla defesa; em consequência, anulam-se os atos processuais praticados a partir dessa audiência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença da defesa técnica.

Orders

  • Declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença da defesa técnica
  • Publique-se