HC 1028352 - DECISAO

HC 1028352 - DECISAO

A instância de origem afastou o redutor do § 4º do art. 33 com base apenas em processos em andamento; entretanto, precedentes desta Corte e do STF impedem o uso de inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para negar a minorante. Assim, reconheceu-se a incidência do § 4º, aplicou-se a redução de pena no patamar de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente / Ré: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES DE OLIVEIRA; Co Réu: Silvio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, e fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES DE OLIVEIRA

Paciente / Ré

Silvio

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar inquéritos e ações penais em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena após redução da pena

Ratio Decidendi

A instância de origem afastou o redutor do § 4º do art. 33 com base apenas em processos em andamento; entretanto, precedentes desta Corte e do STF impedem o uso de inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para negar a minorante. Assim, reconheceu-se a incidência do § 4º, aplicou-se a redução de pena no patamar de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, e fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada.
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3.