AREsp 2972432 - DECISAO

AREsp 2972432 - DECISAO

Conhecido o agravo, concluiu-se que a majoração da pena-base fundada na quantidade e na natureza das drogas, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e com adequada fundamentação motivada pela instância ordinária, não configura manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ANDERSON DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo, Com Exame De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado; revisão indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo, Com Exame De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de aumento da pena-base pela quantidade e natureza das drogas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, concluiu-se que a majoração da pena-base fundada na quantidade e na natureza das drogas, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e com adequada fundamentação motivada pela instância ordinária, não configura manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado; revisão indeferida.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se