REsp 2224008 - DECISAO

REsp 2224008 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório (depoimentos dos policiais, apreensões e conversas extraídas do celular) e em precedentes, que as buscas e apreensões foram legítimas, que não houve quebra da cadeia de custódia, e que há prova de dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º. Por se tratar de reavaliação de matéria fático-probatória e estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência consolidada, aplica-se a vedação de reexame em recurso especial (Súmula 7) e o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MAGNO JHONATAN DA SILVA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Isenção De Custas, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Isenção De Custas +1 more

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Parties

MAGNO JHONATAN DA SILVA LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Possível quebra da cadeia de custódia dos dados extraídos de celular
  3. 3 Suficiência da prova para sustentar condenação por tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório (depoimentos dos policiais, apreensões e conversas extraídas do celular) e em precedentes, que as buscas e apreensões foram legítimas, que não houve quebra da cadeia de custódia, e que há prova de dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º. Por se tratar de reavaliação de matéria fático-probatória e estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência consolidada, aplica-se a vedação de reexame em recurso especial (Súmula 7) e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se