HC 1009493 - DECISAO

HC 1009493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado e inadmissão do recurso especial, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: Ronald Silva Ramos Norberto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso)
Outcome
Habeas corpus denegado (impetração não conhecida por funcionar como substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

Ronald Silva Ramos Norberto

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso/revisão criminal
  2. 2 ausência de fundamentação para afastar o tráfico privilegiado (art.33, §4º)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado e inadmissão do recurso especial, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (impetração não conhecida por funcionar como substitutivo de revisão criminal)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.