HC 1027586 - DECISAO

HC 1027586 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se configura como substitutiva de pedido revisional após o trânsito em julgado, sendo incabível no STJ na ausência de julgamento de mérito passível de revisão; não se demonstra ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício; a sentença já aplicou redução na fração mínima (1/6) em razão da quantidade e diversidade de drogas, tornando adequado o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal; e o pedido de prisão domiciliar não foi submetido ao tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ por vedação ao per saltum.

Parties
Paciente: MARIA DA CONCEICAO ALVES COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Obstáculo Por Per Saltum
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Habeas Corpus +2 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO ALVES COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas)
  3. 3 Adequação do regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, b, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se configura como substitutiva de pedido revisional após o trânsito em julgado, sendo incabível no STJ na ausência de julgamento de mérito passível de revisão; não se demonstra ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício; a sentença já aplicou redução na fração mínima (1/6) em razão da quantidade e diversidade de drogas, tornando adequado o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal; e o pedido de prisão domiciliar não foi submetido ao tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ por vedação ao per saltum.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.