REsp 2221537 - DECISAO

REsp 2221537 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve flagrante forjado, tendo-se verificado fundadas suspeitas (fuga do acusado, dispensa de invólucro, localização de drogas em sua posse) que justificaram a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e porque a apreciação em sentido diverso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DE ASSIS PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Flagrante Forjado, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Flagrante Forjado Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE ASSIS PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade das provas por suposto flagrante forjado (art. 157, caput e §1º, do CPP)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada com base em fundadas suspeitas (art. 244 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve flagrante forjado, tendo-se verificado fundadas suspeitas (fuga do acusado, dispensa de invólucro, localização de drogas em sua posse) que justificaram a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e porque a apreciação em sentido diverso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.