HC 1015201 - ACORDAO

HC 1015201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (registros de comércio de drogas, depoimentos de usuários, apreensão de material para fracionamento e balança, mensagens de texto sobre negociação e movimentações bancárias incompatíveis com rendimentos lícitos) demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Impetrante/paciente: THAINE DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THAINE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (registros de comércio de drogas, depoimentos de usuários, apreensão de material para fracionamento e balança, mensagens de texto sobre negociação e movimentações bancárias incompatíveis com rendimentos lícitos) demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.