HC 1027199 - DECISAO

HC 1027199 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita, demonstrada concretamente pelo fato de o recorrido dispensar um recipiente ao avistar a viatura em local conhecido por ponto de tráfico, com apreensão de entorpecentes e dinheiro; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEDIR CORREA CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEDIR CORREA CARDOZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e busca
  3. 3 admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita, demonstrada concretamente pelo fato de o recorrido dispensar um recipiente ao avistar a viatura em local conhecido por ponto de tráfico, com apreensão de entorpecentes e dinheiro; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.