HC 1028291 - DECISAO

HC 1028291 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio, admitida somente em presença de ilegalidade flagrante, a qual não se verificou; o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos concretos (confissão, apreensão de balanças, eppendorfs, embalagens e grande massa de entorpecentes) que indicam dedicação habitual ao tráfico, e sua desconstituição implicaria revolvimento probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO VITOR DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

DIEGO VITOR DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio, admitida somente em presença de ilegalidade flagrante, a qual não se verificou; o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos concretos (confissão, apreensão de balanças, eppendorfs, embalagens e grande massa de entorpecentes) que indicam dedicação habitual ao tráfico, e sua desconstituição implicaria revolvimento probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.