AREsp 2611659 - DECISAO

AREsp 2611659 - DECISAO

Ausente elemento concreto, além da quantidade de droga apreendida, que evidencie dedicação do agente ao tráfico, impõe-se reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (redução em 1/3), porquanto não se admite a utilização do vetor art. 42 como fundamento em mais de uma fase da dosimetria; em consequência, readequou-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com início em regime semiaberto.

Parties
Agravante: Mateus Gomieri de Oliveira; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (readequação Da Pena E Do Regime)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a causa especial de diminuição de pena e readequar pena e regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Art. 42 Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Art. 42 Lei 11.343/2006

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Parties

Mateus Gomieri de Oliveira

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (readequação Da Pena E Do Regime)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fundamentar o afastamento do redutor exclusivamente na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Proibição de utilização do mesmo vetor (art. 42) em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Ausente elemento concreto, além da quantidade de droga apreendida, que evidencie dedicação do agente ao tráfico, impõe-se reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (redução em 1/3), porquanto não se admite a utilização do vetor art. 42 como fundamento em mais de uma fase da dosimetria; em consequência, readequou-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com início em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a causa especial de diminuição de pena e readequar pena e regime

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa