HC 1001345 - ACORDAO

HC 1001345 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi utilizado indevidamente como meio de revisão da condenação já analisada pelas instâncias ordinárias, não tendo o agravante demonstrado constrangimento ilegal flagrante; ademais, a quantidade de entorpecente (47,500 kg de cocaína e 5 kg de pasta-base) e o transporte em veículo com compartimentos falsos justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, conforme entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: JOAO DA SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Julgado
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

JOAO DA SILVA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisão de condenação já mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga e da forma de transporte
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi utilizado indevidamente como meio de revisão da condenação já analisada pelas instâncias ordinárias, não tendo o agravante demonstrado constrangimento ilegal flagrante; ademais, a quantidade de entorpecente (47,500 kg de cocaína e 5 kg de pasta-base) e o transporte em veículo com compartimentos falsos justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, conforme entendimento desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.